Termos e Condições de Utilização
Estes Termos regulam a utilização da aplicação Piquet por quem contrata serviços. A cláusula 2 explica o que a Piquet é e o que não é — vale a pena começar por aí.
1. Quem somos e o que estes Termos regulam
1.1. Estes Termos regulam a utilização da aplicação e do site Piquet, explorados pela Piquet Technologies, Lda., NIPC 518186563, com sede na Rua Horta Nova 2, 2560-654 Torres Vedras, Portugal ("Piquet"), por quem contrata serviços através deles ("Cliente").
1.2. Ao criar conta, o Cliente aceita estes Termos.
2. O que a Piquet é — e o que não é
2.1. A Piquet é uma plataforma de intermediação. Aproxima Clientes de profissionais independentes ("Prestadores") e trata do pedido, do preço e do pagamento.
2.2. A Piquet não presta os serviços. O contrato de prestação é celebrado entre o Cliente e o Prestador. A Piquet não é parte nesse contrato e não responde pela execução do trabalho.
2.3. A Piquet verifica a identidade, o registo criminal e a situação fiscal dos Prestadores antes de os aprovar, mas não garante um resultado concreto de cada serviço.
3. Conta
3.1. Para pedir um serviço é necessário criar conta com um email e um número de telemóvel válidos, que são confirmados.
3.2. O Cliente é responsável por manter as credenciais em segurança e por tudo o que for feito com a sua conta.
3.3. Os dados indicados devem ser verdadeiros e atuais, em especial a morada e o contacto — é com eles que o Prestador chega ao local.
4. Pedidos e preços
4.1. O preço é apresentado antes da confirmação do pedido e inclui a mão de obra estimada e a deslocação. A parcela da deslocação é discriminada.
4.2. O preço apresentado é uma estimativa baseada na duração prevista. Se o trabalho exigir tempo adicional ou materiais, isso é tratado como extra, nos termos da cláusula 6.
4.3. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
5. Escolha do profissional e prazos
5.1. Feito o pedido, os Prestadores disponíveis na zona são notificados e têm um prazo para manifestar interesse.
5.2. O Cliente vê quem respondeu e escolhe. A partir do momento em que há candidatos, o Cliente dispõe de 5 minutos para escolher e pagar.
5.3. Esgotado esse prazo sem escolha ou sem pagamento, o pedido é cancelado sem custos e os Prestadores ficam libertados. O Cliente pode fazer um pedido novo.
5.4. O prazo curto existe porque o Prestador fica bloqueado enquanto espera. Não é uma penalização: é o que permite que quem respondeu não fique indisponível para outros pedidos.
6. Trabalho adicional e materiais
6.1. Se durante a execução for necessário tempo adicional ou materiais, o Prestador submete um extra com o respetivo valor.
6.2. O extra só é cobrado depois de o Cliente o aprovar na aplicação. Sem aprovação não há cobrança, e o Prestador não está obrigado a executar esse trabalho.
7. Pagamento
7.1. O pagamento é feito na aplicação, por cartão, MB WAY ou carteira digital, conforme disponível.
7.2. No momento do pedido o valor é cativado; é efetivamente cobrado quando o serviço é concluído. Se o serviço não se realizar, a cativação é libertada.
7.3. A fatura é emitida em nome do Prestador que executou o serviço e fica disponível na aplicação.
8. Serviços agendados e cancelamentos
8.1. O Cliente pode cancelar um serviço imediato sem custos enquanto o Prestador não estiver a caminho.
8.2. O cancelamento de um serviço agendado pode dar lugar a penalização, tanto maior quanto mais próxima estiver a hora marcada, porque o Prestador reservou esse período e já não o consegue vender a outro Cliente. O valor é apresentado antes de o cancelamento ser confirmado.
8.3. Se for o Prestador a cancelar, o Cliente não paga nada e pode repetir o pedido.
9. Se algo correr mal
9.1. Problemas com um serviço devem ser comunicados pela aplicação, em Ajuda e suporte, de preferência com fotografias.
9.2. A Piquet intermedeia a resolução entre Cliente e Prestador e pode, quando se justifique, reembolsar total ou parcialmente o valor pago.
9.3. Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor previstos na lei portuguesa, designadamente em matéria de conformidade e de garantia.
10. Conduta
10.1. O Cliente obriga-se a tratar o Prestador com respeito, a garantir condições de acesso e segurança no local, e a não lhe solicitar trabalho fora do âmbito do pedido.
10.2. Não é permitido combinar pagamentos fora da plataforma por serviços angariados através dela.
10.3. As avaliações devem ser verdadeiras e referir-se ao serviço prestado.
11. Suspensão e cessação
11.1. A Piquet pode suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento destes Termos, de indícios fundados de fraude, ou de comportamento abusivo para com Prestadores ou equipa de apoio.
11.2. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento na aplicação.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade para Utilizadores, que faz parte integrante destes Termos.
13. Alterações
A Piquet pode alterar estes Termos, comunicando-o através da aplicação com antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor vale como aceitação.
14. Lei, reclamações e resolução de litígios
14.1. Aplica-se a lei portuguesa.
14.2. O Cliente pode reclamar junto do suporte da Piquet, pela aplicação ou para suporteclientes@piquetapp.pt, e tem ao seu dispor o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
14.3. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Não estando o Cliente abrangido por um centro de arbitragem de competência territorial própria, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A lista atualizada das entidades de RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.
14.4. Estes Termos não estipulam foro. Nos litígios de consumo é competente o tribunal do domicílio do Cliente, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho — norma imperativa que a Piquet não pode afastar, e que se indica aqui para que o Cliente a conheça.